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Day: 22 de julho de 2021

É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliação. Por unanimidade, o colegiado considerou que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi… Continuar lendo É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado

Mantida anulação de multas aplicadas a motorista que teve o carro clonado

Motorista cujo veículo teve placa clonada e comprovou que as multas aplicadas não correspondiam a seu carro tem direito de ter as infrações anuladas, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No caso, após a placa ter sido clonada, o motorista recebeu seis multas por, supostamente, estar dirigindo em velocidade acima da permitida. Ele ajuizou ação contra… Continuar lendo Mantida anulação de multas aplicadas a motorista que teve o carro clonado

Gerente do INSS que desacatou oficial de justiça no desempenho da profissão terá de indenizá-la em R$ 7 mil

Uma gerente de uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar indenização por danos morais de R$ 7 mil a uma oficial de justiça porque a mandou “ir à merda”, quando tentava lhe entregar, no desempenho da profissão, um expediente referente a uma ação de interdição. Na sentença, o juiz Antônio… Continuar lendo Gerente do INSS que desacatou oficial de justiça no desempenho da profissão terá de indenizá-la em R$ 7 mil

Fabricante, concessionária e seguradora devem indenizar cliente por demora em serviço

O juiz da Vara Única de Marilândia declarou que as requeridas não demonstraram a regularidade do excessivo período de espera de mais de seis meses. O juiz da Vara Única de Marilândia decidiu que uma fabricante de automóveis, uma concessionária autorizada e uma companhia de seguros devem indenizar cliente por demora na conclusão de serviço… Continuar lendo Fabricante, concessionária e seguradora devem indenizar cliente por demora em serviço

Juiz autoriza levantamento do FGTS para pai pagar tratamento do filho

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Diagnosticado com autismo, a criança necessita de tratamento multidisciplinar especializado. Pai consegue levantamento integral de valores vinculados ao FGTS para pagar tratamento ao filho autista. Assim decidiu o juiz de Direito Paulo Alberto Sarno, da 5ª vara Cível de SP, ao ressaltar que o rol de patologias previsto na legislação é meramente exemplificativo. O homem… Continuar lendo Juiz autoriza levantamento do FGTS para pai pagar tratamento do filho

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.  21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de… Continuar lendo Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

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