Para a magistrada, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens. Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. Decisão é da juíza Titular Fernanda Xavier de Brito, da 6ª vara de Orfãos e Sucessões do… Continuar lendo Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) deu provimento a Agravo de Petição apresentado por empresa, nos autos de execução trabalhista em tramitação na Corte, para que incida a cobrança de honorários de sucumbência sobre pedido objeto de renúncia por parte autora da ação. Segundo sustentado, a renúncia é um… Continuar lendo TRT-GO: Mesmo com renúncia, parte autora deve pagar honorários de sucumbência
Uma empresa de engenharia que endossou cheques que foram devolvidos foi condenada a pagar, de forma solidária com o emitente dos títulos, mais de R$ 392 mil à uma credora. A empresa ainda foi condenada por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos ao negar o endosso dos cheques. Laudo pericial grafotécnico… Continuar lendo Empresa que endossou cheques é condenada a pagar credora junto com os emitentes
A juíza Juliana Barreto Martins da Cunha, em substituição no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, deferiu tutela provisória determinando que uma empresa de crédito e financeiro deixe de efetuar ligações telefônicas a um suposto cliente para cobranças. Isso porque existem indícios que as cobranças têm origem em contrato efetuado mediante fraude. Os autos versam… Continuar lendo Juíza proíbe financeira de fazer cobrança telefônica de débito originado de fraude
* Aluizio Bezerra Filho A Constituição Federal, que é a fonte jurídica da qual deriva as leis inferiores, não prevê a existência do Fundo Eleitoral, criado pela Lei nº 13.487/2017. A Carta Política criou, apenas, o Fundo Partidário (art. 17, § 3º), logo, a sua concepção não tem respaldo constitucional. De modo que, a destinação… Continuar lendo Fundo Eleitoral: Desvio de dinheiro público para condomínios privados de luxo
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão… Continuar lendo STJ: não há direito sucessório entre casal separado de fato há mais de dois anos
