É inadmissível a inversão na ordem de manifestação das partes mesmo em sede de execução penal. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por um detento, por violação ao direito da defesa de se manifestar por último.… Continuar lendo Defesa deve falar por último em processo sobre falta disciplinar de preso
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, do Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração… Continuar lendo Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
Não há espaço para a recusa do distrato diante da manifestação e vontade da parte compradora por se tratar de verdadeiro direito potestativo, que não admite contestações. Com base nesse entendimento, a juíza Lizandra Cericato, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, deferiu pedido para suspensão de pagamento de um… Continuar lendo Juíza suspende pagamento de financiamento de carro com problemas mecânicos
O benefício do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é destinado a trabalhadores originalmente quando são desligados de seu trabalho ou em situações especiais definidas. Mas, recentemente para incentivar a economia do país, foram liberadas novas opções de saque do FGTS. Entre as recentes soluções criadas está o saque-aniversário e saque-imediato, ambas… Continuar lendo Saque do FGTS: saiba como receber todo o dinheiro do fundo estando desempregado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. O colegiado entendeu que a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre… Continuar lendo Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
Trata-se de controvérsia a definir se houve falha na prestação jurisdicional, se a Súmula nº 308/STJ se aplica quando o imóvel é dado em alienação fiduciária e se o deferimento de tutela provisória de urgência, determinando a baixa do gravame relativo à alienação fiduciária na matrícula do imóvel, consubstancia-se em decisão de efeitos irreversíveis. O… Continuar lendo STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel
Depoimento da própria profissional evidenciou autonomia na organização da prestação dos serviços, com reflexos na jornada cumprida. Os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão que rejeitou pedido de pagamento das horas extras a uma empregada doméstica. O fato de a ex-patroa não ter apresentado os controles de horário nos autos… Continuar lendo Falta de controle de horário não garante direito a horas extras a doméstica
