Magistrada considerou previsão do CDC sobre poupança, e jurisprudência do STJ que estendeu entendimento a conta corrente. A juíza Federal Janaina Martins Pontes, da 1ª vara Federal de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de um executado e determinou o desbloqueio de valores de até 40 salários-mínimos em conta corrente, porque considerou impenhoráveis. Trata-se… Continuar lendo Juíza determina desbloqueio de 40 salários-mínimos em conta corrente
A Segunda Turma do STJ reafirmou que, “nos termos da jurisprudência do STJ, a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no artigo 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo, pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre… Continuar lendo Responsabilidade solidária: É dever do adquirente de veículo transferir o CRLV no prazo de 30 dias
A Quarta Turma destacou que “o STJ possui firme entendimento no sentido de que o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover… Continuar lendo Cabe danos morais em abandono afetivo?
