Quando alguém falece e possui descendentes ou ascendentes já fica claro definir que serão seus filhos ou pais que serão beneficiados com a herança. Contudo, caso o falecido não possua ascendentes, descendentes ou cônjuge, como fica? Bem se o falecido for casado ou estiver em relação estável seus bens passarão ao cônjuge ou companheiro(a). Entretanto,… Continuar lendo Será Que Tios e Sobrinhos São Herdeiros?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. “A possibilidade de complementação da prova apresentada com o protocolo da exceção de pré-executividade propicia a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e… Continuar lendo Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade
A modalidade EXTRAORDINÁRIA da Usucapião é aquela tratada no art. 1.238 do Código Civil. Segundo o referido dispositivo, “Art. 1.238. Aquele que, por QUINZE ANOS, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá… Continuar lendo É possível a Usucapião Extrajudicial de imóvel sem edificações e benfeitorias?
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou defesa prévia e instaurou um processo administrativo disciplinar contra a juíza Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba, por criar entraves para atender advogados virtualmente. Para o relator e corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Anafe, não seria… Continuar lendo TJ-SP instaura PAD contra juíza por criar entraves para atender advogados
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já… Continuar lendo Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
A sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral foi parcialmente reformada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por ser considerado excessivo, conforme os parâmetros estabelecidos por àquele Colegiado. O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do… Continuar lendo Uso indevido de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dano moral
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão de forma monocular ou binocular. Sob este fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de autora… Continuar lendo Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
