“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.” Esta foi a tese de… Continuar lendo Ex-companheira de homem casado não tem direito a pensão por morte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no último mês (15/6), a implementação do benefício de auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo depois de sofrer violência doméstica. A autora da ação foi atacada em sua casa, em 2008, pelo ex-companheiro com uma muleta, causando a sequela. O desembargador… Continuar lendo TRF4 garante auxílio-acidente a mulher que perdeu a visão após sofrer agressão doméstica
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial por um… Continuar lendo Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT deram provimento a recurso apresentado pela esposa e filhas de paciente que morreu após ter pedido de cirurgia negado por plano de saúde. Na decisão, o colegiado condenou, solidariamente, o plano Saúde Sim e a operadora Just Life Benefícios, assim como o DF, pela não disponibilização de UTI… Continuar lendo DF, plano de saúde e operadora devem indenizar família por morte de paciente
Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!” Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do… Continuar lendo Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização
Juiz considerou que a legislação não estabelece limite temporal para a mudança. O juiz de Direito José Wilson Goncalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, julgou procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação em registro de casamento. Segundo os autos, ao casar-se em… Continuar lendo Mulher arrependida poderá trocar nome de casada após divórcio
Se não há elementos que demonstrem a autoria do delito, bem como o nexo de causalidade entre a atividade fim da empresa e o incêndio, é de rigor a desconstituição do auto de infração imposto pela autoridade ambiental. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo TJ-SP anula multa imposta pela Cetesb por queima de palha de cana-de-açúcar
