Por constatar que a autora foi aprovada dentro do número de vagas, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de efeito suspensivo de uma decisão liminar que ordenou a nomeação de uma aprovada em concurso público. A mulher foi aprovada na décima colocação para o cargo de auxiliar de serviços gerais na zona… Continuar lendo TJPB mantém decisão de juiz que determinou a nomeação de aprovada em concurso público
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou, em sede de agravo de instrumento, a manutenção do valor da causa por estimativa em ação de interdito proibitório. “Esse tipo de ação visa obstar ameaça à posse dos demandantes e não se funda no domínio, razão pela qual se mostra desproporcional atribuir à… Continuar lendo TJGO: Valor da causa em interdito proibitório não é o preço do imóvel
Devido à ausência de elemento seguro de materialidade, a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito policial por crime tributário. A partir de comunicação pela Secretaria da Fazenda de constituição definitiva de crédito tributário, foi instaurado inquérito policial contra uma fabricante de peças e… Continuar lendo Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído
Senhas, contas, aplicativos, filmes, livros digitais, todos os dados utilizados, publicados ou armazenados na internet podem compor o que chamamos de herança digital. São bens ou direitos utilizados, armazenados em servidores virtuais ou plataformas, sendo possível acessá-los de modo online e offline. Nesse caso, não diz respeito aos bens e materiais físicos. Parte do nosso acervo… Continuar lendo Herança digital: o que fazer com senhas, contas e dados depois da morte?
Para requisitar o desconto de CNPJ, que chega a 30%, é necessário apresentar o contrato social da empresa; revenda só é permitida depois de um ano Por Laurie Andrade “Se o MEI comprar um carro de valor muito alto, ou mais de uma unidade, pode ser fiscalizado e questionado”, explica o contador Matheus Tibúrcio. Isso… Continuar lendo Carro com desconto de CNPJ e MEI: saiba como comprar
Como sempre gosto de pontuar, o pretendente ao posto de Delegatário do Serviço Extrajudicial deve sempre ter em mente que a atividade extrajudicial, como muitas outras, tem os seus ônus e seus bônus: há todo um caráter social da função que deve ser exercido também pelo particular que aceita o encargo, assim como atender as… Continuar lendo O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?
Verba sucumbencial de 0,1% Na comarca de São Gabriel (62 mil habitantes, a 330 km de Porto Alegre) tramitou uma ação de execução da Fazenda Nacional contra o espólio de Marcírio Lopes Teixeira, cobrando R$ 233.695,69 – valor atualizado à data do ajuizamento (3 de abril de 2009). A viúva e os herdeiros se organizaram,… Continuar lendo Honorários sucumbenciais de R$ 1.500 numa causa de R$ 1,5 milhão
