Menu
A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse da criança na adoção. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ deu provimento… Continuar lendo STJ admite adoção de enteado por padrasto 13 anos mais velho
A instituição financeira não comprovou a relação jurídica entre as partes, tornando-se irregular as cobranças feitas. Mulher que recebia incessantes ligações de cobrança por débitos de terceiros será indenizada em R$ 10 mil pelo banco. A autora alegou que nunca teve qualquer vínculo jurídico com a instituição financeira. A decisão é do juiz de Direito… Continuar lendo Banco indenizará mulher por incessantes ligações de dívida de terceiro
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
Doação não foi registrada em cartório Julgadores da Décima Turma do TRT de Minas acolheram o recurso da credora da dívida trabalhista para, modificando a decisão oriunda da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, autorizar a penhora de imóvel doado pelos devedores às suas filhas. Foi constatado que a doação não teve registro em cartório… Continuar lendo Justiça do Trabalho autoriza penhora de imóvel que teria sido doado a filhas de devedor
Marília Costa e Silva O juiz Mábio Antônio Macedo, da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Família de Goiânia, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor de alimentos. O magistrado atendeu pedido feito em ação de execução pela filha do homem, representada por sua mãe, que alegou que várias diligências… Continuar lendo Juiz determina suspensão de CNH de devedor de alimentos até quitação do débito
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como assistente de defesa ou amicus curiae, em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma advogada, inscrita nos quadros da entidade. A OAB… Continuar lendo OAB não pode atuar como assistente em ação de improbidade administrativa contra advogada
Enquadramento da categoria está classificado nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu como atividade especial períodos em que um segurado trabalhou como cobrador de ônibus. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder ao profissional o… Continuar lendo TRF3 confirma contagem de tempo especial e concede aposentadoria para cobrador de ônibus
