Nessa quarta-feira, 23, a Turma Recursal de Rondônia manteve a sentença do juízo que condenou a Concessionária de Serviços Públicos Águas de Ariquemes Saneamento SPE Ltda. ao pagamento de oito mil reais a título de indenização por danos morais a uma consumidora que esperou por mais de 30 dias para que houvesse a ligação de… Continuar lendo Consumidora é indenizada após ficar 30 dias sem água em sua residência
Para magistrado, o devedor tem o direito de ser notificado previamente à abertura de cadastro em banco de dados de consumo. Uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de emitentes de cheque sem fundo será indenizada por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, da 2ª… Continuar lendo Consumidora que não foi notificada de negativação será indenizada
As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280). Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao incidente de… Continuar lendo Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS
