Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de reconhecer parentesco com irmã já falecida, mesmo que a paternidade dela não tenha sido reconhecida pelo pai, também já morto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por dois irmãos contra a… Continuar lendo STJ: Irmãos podem buscar parentesco com irmã falecida não assumida pelo pai
Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância. 23/06/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão do contrato, por justa causa, de uma enfermeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes. A decisão baseou-se… Continuar lendo Enfermeira é demita por justa causa por falta plantão em feriado de Tiradentes
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do… Continuar lendo STJ: Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
Muitos podem ainda não saber mas a expedição de Certidões de Nascimento pode ser feita diretamente no Estabelecimento de Saúde onde ocorre o nascimento. Da mesma forma, por ocasião da Recomendação CNJ 18/2015 foi autorizado pelo Conselho Nacional da Justiça a expedição de expedição da certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra… Continuar lendo Em qual Cartório devo registrar o óbito? Do local do óbito ou do domicílio do morto?
Os ministros, à unanimidade, seguiram voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, ao fixar a tese. A 1ª seção do STJ fixou tese sobre a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Os ministros, à unanimidade,… Continuar lendo STJ fixa tese sobre prescrição para receber benefício previdenciário
Dicas e passos para proceder quando precisar recorrer administrativamente de uma multa de trânsito Primeiramente é importante checar se a cobrança de fato existe ou é apenas um golpe. Depois, é necessário esperar o recebimento do boleto para pagamento. Feito isso, basta juntar todos os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança, formular muito bem… Continuar lendo Como recorrer de uma multa de trânsito? Dicas e passos para proceder
O segundo grau da Justiça estadual manteve a condenação imposta ao Banco do Brasil S/A, após sentença da 13ª Vara Cível de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão de uma cliente, uma idosa de 81 anos de idade, vítima de um sequestro relâmpago. Ela receberá o pagamento de indenização por danos materiais, no valor… Continuar lendo Idosa vítima de sequestro relâmpago será indenizada por banco
