Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com base na equidade e não no percentual definido pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. O entendimento foi firmado pela Corte Especial… Continuar lendo Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
Honorários advocatícios sucumbenciais em HDE devem ser fixados por equidade
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