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Day: 18 de junho de 2021

Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

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É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e de título… Continuar lendo Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em processo de execução de dívidas trabalhistas contra um restaurante de Florianópolis. Em 2000, a… Continuar lendo Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

Morosidade judicial: CNJ abre processo contra 83 juízes do TJ-SP por baixa produtividade

A corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Maria Thereza de Assis Moura, abriu pedido de providência contra 83 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo por baixa produtividade. O tribunal paulista tem 360 desembargadores e mais cem juízes substitutos – portanto, as investigações abrangem 18% dos magistrados da Corte. O CNJ realizou… Continuar lendo Morosidade judicial: CNJ abre processo contra 83 juízes do TJ-SP por baixa produtividade

STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de… Continuar lendo STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

Advogado é condenado por se apropriar de valor de cliente em ação

O cliente afirma que não recebeu os valores oriundos de vitória judicial e o advogado alega que repassou os valores a terceiro. A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve condenação de advogado a indenizar cliente após ter se apropriado de valores levantados em ação judicial que deveriam ser repassados ao autor. O advogado alegava que repassou os… Continuar lendo Advogado é condenado por se apropriar de valor de cliente em ação

CNJ cobra do Tribunal de Justiça de SP elevação de metas de produtividade

O Conselho Nacional de Justiça, por meio de diversas inspeções e correições, constatou que há grande discrepância no tempo de julgamento entre os magistrados, verificando-se que, em muitos desses casos, isso decorre da própria gestão dos gabinetes, feita de inúmeras maneiras, algumas muito mais eficazes e que devem ser observadas entre as boas práticas na atividade judicante. Diante de… Continuar lendo CNJ cobra do Tribunal de Justiça de SP elevação de metas de produtividade

STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor

  As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor. A Lei n. 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal… Continuar lendo STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor

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