A magistrada considerou que, na situação fática, o prazo designado para a posse da professora foi de cinco dias, estando, assim, em desconformidade com a normativa municipal, que prevê 30 dias. A juíza substituta Rejane Barbosa da Silva, da vara Única de Tucumã/PA, determinou que o município, no prazo de 72 horas, expeça novo ato… Continuar lendo Professora que não viu convocação no Diário Oficial será nomeada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento a recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para… Continuar lendo Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse… Continuar lendo Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido
A ex-companheira do falecido com quem viveu em união estável por 34 anos, reconhecida por escritura pública, constituindo vasto patrimônio, que dependia economicamente do de cujus, não teve reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça o seu direito de receber alimentos provisórios. A decisão ficou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.… Continuar lendo Alimentos provisórios de ex-companheira não se transmitem aos herdeiros do falecido ou ao espólio
Ele ficou incapacitado para o trabalho e interditado para a vida civil em razão das sequelas. 14/06/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Constremac Construções Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um operador… Continuar lendo Mantida condenação de construtora a indenizar operário atingido por raio
Um casal de Porto Alegre obteve o reconhecimento judicial de dupla maternidade do filho, gerado por meio de inseminação artificial caseira. A decisão do Juiz de Direito Mauro Freitas da Silva, da Vara de Família do Foro Regional do Partenon, permite constar no registro civil de nascimento do menino o nome de ambas as mães… Continuar lendo Reconhecida dupla maternidade de criança fruto de inseminação artificial caseira
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF manteve a sentença que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF a indenizar um motorista pela demora na emissão da carteira de habilitação. O documento foi emitido quase um ano após a abertura do processo administrativo. Consta nos autos que o… Continuar lendo Detran-DF deve indenizar motorista por demora na emissão da CNH definitiva
As pessoas idosas têm direito assegurado pelo Estatuto do Idoso de pagar as custas processuais somente ao final do processo, se vencida. Este direito está previsto no art. 88 do aludido Estatuto que assegura: Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.… Continuar lendo É direito da pessoa idosa pagar as custas judiciais no final do processo
