Outras atitudes da advogada foram levadas em conta na hora da condenação por má-fé: distribuição de numerosas ações semelhantes e indícios de “montagem” de documentos. O juiz de Direito Marcelo Machado da Costa, do 2º JEC de Petrópolis/RJ, condenou uma advogada a pagar multa por litigância de má-fé em razão de suas faltas reiteradas em… Continuar lendo Advogada é condenada em má-fé por faltar a diversas audiências
A 2ª seção do STJ finalizou nesta quarta-feira, 9, julgamento sobre o cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado. O colegiado negou recurso do MP/DF que defendia que a indivisibilidade do registro imobiliário constitui empecilho… Continuar lendo STJ finaliza julgamento de usucapião em loteamento não regularizado
Sobre a temática a preocupação do Supremo Tribunal Federal é tutelar a confiança e conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (isto é, nas ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002), razão pela qual se fixou a tese de que a declaração de inconstitucionalidade somente deverá alcançar… Continuar lendo Na concorrência hereditária as partilhas transitadas em julgados excluem o(a) companheiro(a)
Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução. Martelo da justiça com homem assinando documento ao fundo A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Para o colegiado, não tendo sido comprovada a má-fé… Continuar lendo Restabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
O entendimento fixado pelo STF é condicionado à comprovação da dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional… Continuar lendo STF: Menores sob guarda têm direito à pensão por morte
