O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Com esse entendimento do STJ assim vem decidindo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃO DE… Continuar lendo O descumprimento de acordo em pensão de alimentos enseja a prisão do devedor
A configuração do direito à gratuidade da justiça está diretamente relacionada à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas processuais, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem ou de alguns bens. ‘Essa mera circunstância – nas precisas palavras de José… Continuar lendo Ser proprietário de algum bem não é óbice à concessão da Justiça Gratuita
A sentença é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz que, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. Um consumidor ingressou com uma ação contra uma operadora de cartão de crédito e uma empresa de serviços online, após ter compra não reconhecida cobrada em sua fatura. O… Continuar lendo Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e informal do cônjuge falecido. A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem manifestação inequívoca, expressa e informal. No caso concreto, os filhos do homem… Continuar lendo STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges
A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação movida por uma fábrica de equipamentos de transporte de Guaramirim (SC) contra um trabalhador que se apropriou indevidamente de R$ 16 mil… Continuar lendo Execução contra empregado pode alcançar bens de companheira
Cancelamento ocorreu por força maior. A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou agência de viagens on-line e companhia aérea a reembolsarem, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio da Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199. De acordo com os autos, dois dias antes… Continuar lendo Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
Para a 1ª Turma, não há outros elementos que caracterizem amizade íntima. Pessoa manuseando celular com aplicativo WhatsApp 07/06/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o simples vínculo em mídias sociais (grupos de WhatsApp e Facebook) entre uma analista de controle de gestão de contratos da Companhia Energética de Pernambuco… Continuar lendo Afastada suspeição de testemunha por participação em grupo de WhatsApp e Facebook
