por Cláudia Cardozo O promotor de Justiça Luciano Rocha Santana foi punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por baixa produtividade no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ele recebeu a punição de remoção compulsória. O promotor, no mesmo processo administrativo, foi absolvido da acusação de mentir para o CNMP se já havia respondido a… Continuar lendo CNMP absolve promotor baiano por mentir em questionário, mas pune por baixa produtividade
6ª turma já fixou entendimento de que o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP. O reconhecimento de suspeito por meio de fotografia não é suficiente para a denúncia. Assim decidiu a 6ª turma do STJ ao anular decisão de denúncia por insuficiência de indícios de autoria. O acusado… Continuar lendo STJ: Denúncia com base apenas em reconhecimento fotográfico é nula
Segundo o artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem ser proporcionais e razoáveis, sem punir ou penalizar o devedor. O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de… Continuar lendo TJ-SP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de devedor
O vendedor não comunicou ao comprador que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alvo de penhora, o que acabou acontecendo. Comprador de imóvel vendido em condições diferentes do pactuado pode reter o valor da última parcela, no valor de R$ 450 mil. Assim entendeu o juiz de Direito José… Continuar lendo Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido irregularmente
Sentença da 14ª Vara Cível Central da Capital. A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o… Continuar lendo Justiça decide que dívida com mais de cinco anos não pode ser cobrada
Uma sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís entendeu que a cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato. O caso em questão trata-se de ação proposta por um homem em face da API Planejamento e Desenvolvimento de… Continuar lendo Taxa de corretagem é legal quando está prevista em contrato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). No processo, a mulher… Continuar lendo Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé
