Na existência de contrato coligado, em que há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, todas voltadas para um objetivo comum de viabilizar sua finalidade econômica, cada um deles mantém sua autonomia e caraterística próprias, inclusive quanto a cabimento das respectivas ações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial… Continuar lendo STJ: Cabe ação de despejo em contrato de sublocação de posto de serviço
3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento… Continuar lendo Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Globo contra decisão que reconheceu aos herdeiros do ator Hugo Carvana o direito ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego e indenização em razão do cancelamento do plano de saúde do ator, que morreu devido a um câncer de pulmão em 2014.… Continuar lendo Herdeiros de Hugo Carvana conseguem reconhecimento do vínculo com a Globo
Proteção do trabalho e do sossego. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em… Continuar lendo Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha
A Tam Linhas Aéreas foi condenada por cancelar o bilhete de volta de um passageiro que não compareceu no embarque no trecho de ida. A juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve prática abusiva por parte da ré. O autor conta que comprou duas passagens de ida e volta para o… Continuar lendo Empresa aérea que cancela passagem de volta configura prática abusiva
Pergunta da leitora: Fui casada por 15 anos e, por vários motivos, entre eles agressões, me separei. Não me divorciei, mas me separei judicialmente e meu ex-marido faleceu. Gostaria de saber se tenho direito à pensão. Não tenho outro relacionamento e ele também não teve outro depois que nos separamos. Resposta de Samir Choaib* e Andrea Della Bernardina… Continuar lendo Meu ex-marido morreu e nunca pagou pensão. Qual é o meu direito?
