O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos… Continuar lendo STJ: Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano
O calendário de pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep que iniciaria em julho referente a quem trabalhou por pelo menos 30 dias de carteira assinada em 2020 foi adiado para o ano que vem. A liberação do abono salarial do PIS/Pasep referente a quem trabalhou por pelo menos 30 dias de carteira assinada em 2020 prevista… Continuar lendo Trabalhadores vão ter direito de dois saques do PIS/Pasep
INSS paga até qual idade a Pensão por morte ao filho de Segurado? Até que idade o filho que recebe pensão por morte do pai tem direito a receber este pagamento? Segundo ela, o pai da criança faleceu quando o menino tinha seis anos e agora fará 11 anos. Ela pergunta se ele irá receber… Continuar lendo INSS paga até qual idade a Pensão por morte ao filho de Segurado?
O juiz Eduardo Magrinelli Jr, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou que uma vendedora e uma empresa de empreendimentos imobiliários declarem a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel celebrado com um comprador, uma vez que não cumpriram o acordo firmado entre as partes. Na sentença, o magistrado condenou as… Continuar lendo Comprador de imóvel tem direito a ressarcimento por quebra de contrato
O juiz J. Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, acatou pedido de uma indústria farmacêutica para determinar que o Itaú Unibanco pague R$ 15 mil por dano moral e retire, em até 30 dias, os dados negativos relacionados à empresa, inseridos indevidamente no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Foi… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar empresa em recuperação judicial por negativação de crédito
Recurso Inominado 5527641-06.2018.8.09.0051 Comarca: Goiânia – 3º Juizado Especial Cível Recorrente: Marlene Pereira Gage Advogados: Carla Daniela Baltazar (OAB/GO 46.296) e outro Recorrido: Hospital São Francisco de Assis Ltda. Advogados: Nycolle Araújo Soares (OAB/GO 32.809) e outro Relator: Oscar Neto EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE… Continuar lendo Tribunal de Justiça reconhece obrigatoriedade de pagamento para paciente atendido em hospital particular
Os bens de uma empresa de pequeno porte que são considerados indispensáveis para o sustento dos empreendedores e do negócio podem ser considerados impenhoráveis. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o pedido de duas costureiras e não penhorou seus objetos de trabalho, que iriam cobrir uma dívida trabalhista de… Continuar lendo Bem essencial a pequeno negócio pode ser considerado impenhorável
Muitos aposentados desconhecem porém é possível subir o valor de sua aposentadoria e ainda existe a possibilidade de receber um bom dinheiro de uma vez. A revisão do Buraco Negro pode ser a chance para que pose aposentado, consiga ficar um valor maior no seu benefício, confira. Uma informação que preciso ressaltar logo no início é… Continuar lendo INSS: Saiba o que é a revisão do buraco negro e quem tem direito
