A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso,… Continuar lendo STJ: Redução de cláusula penal deve ser proporcional
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. O motorista alegou que seu ex-empregador cometeu uma… Continuar lendo TST: Falta de recolhimento do FGTS causa rescisão indireta
Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem… Continuar lendo STJ: Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) não deu provimento a um mandado de segurança (MS) impetrado por um devedor trabalhista contra o Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas por penhora de dinheiro em sua conta salário. O Colegiado levou em consideração que a prova pré-constituída revelou que o impetrante recebeu na… Continuar lendo É legal penhora de dinheiro em conta salário de créditos de outras fontes
O processo de ressarcimento do IPI é um benefício muito comum para indústrias, contudo, muitas ainda não sabem como funciona o processo. Saiba como utilizá-lo. É muito comum que indústrias possuam acúmulo de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados. Apesar da frequência com que isso ocorre, muitos ainda não sabem como funciona o processo… Continuar lendo IPI: como funciona o ressarcimento?
Wanessa Rodrigues O Banco Losango S/A – Banco Múltiplo terá de indenizar um consumidor por não ter cumprido contrato que previa pagamento de seguro em caso de desemprego involuntário. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás. Os magistrados reformaram sentença de primeiro grau que havia condenado a instituição financeira apenas… Continuar lendo Losango é condenado a indenizar por negar proteção financeira a consumidor desempregado
Na aposentadoria proporcional, homens podem se aposentar a partir dos 53 anos de idade e mulheres, a partir dos 48 anos. No entanto, essa modalidade já foi excluída e apenas uma parte dos segurados ainda pode dar entrada nesse benefício: aqueles que começaram a contribuir antes de dezembro de 1998. Para entender o que é… Continuar lendo O que é aposentadoria proporcional e quem tem direito?
Você sabia que tem direito a resgatar o saldo do Fundo de Garantia (FGTS) e cotas do PIS/Pasep de um parente falecido? Pois é verdade. Muitas pessoas acabam perdendo esse benefício por desconhecer a lei. Os herdeiros podem solicitar o saque e o valor pode ser resgatado a qualquer momento. Não é preciso nem esperar algum… Continuar lendo Herdeiros têm direito a receber PIS/Pasep e FGTS de parente falecido
