Ministros consideraram que a lei anticrime alterou a LIA, a qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade. A 1ª turma do STJ homologou, por unanimidade, acordo de não persecução cível firmado entre o deputado estadual Carlos Eduardo Pignatari e o MP/SP em ação de… Continuar lendo STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade
A Claro S.A foi condenada a indenizar dois consumidores, o titular e o usuário de uma linha telefônica móvel, por falha na prestação do serviço que permitiu a realização de fraudes por terceiros. A condenação foi confirmada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. Consta nos autos que um dos autores, ao tentar… Continuar lendo Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato virtual
Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma tramitação mais… Continuar lendo STJ limita em 60 salários mínimos em até 12 prestações vincendas a competência no Juizado Especial
Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei. 19/05/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da proprietária de um apartamento em São Paulo (SP) penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa da qual seu marido era sócio. Ela não conseguiu… Continuar lendo Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o alugava para subsistência
Autor da ação esperou mais de um mês pela ligação da energia elétrica de sua residência; serviço somente foi realizado por decisão judicial da Comarca de Xapuri A 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre manteve obrigação de concessionária de energia elétrica a indenizar consumidor por demora de mais… Continuar lendo Concessionária de energia é condenada a indenizar por demora em ligação de residência
Decisão dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG excluiu bloqueio de quase R$ 80 mil realizado em conta poupança de ex-cônjuge de devedor executado em processo trabalhista. Embora constasse dos registros bancários que a conta era conjunta, de titularidade do executado e da ex-esposa, ficou demonstrado que a quantia objeto de penhora pertencia exclusivamente à… Continuar lendo Justiça do Trabalho exclui penhora realizada em conta poupança de ex-esposa de devedor
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho… Continuar lendo STF: Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
