O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comerciais onde atuam. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na no último mês de março. Relatora do processo, a conselheira Flávia Pessoa apontou que as normas da Corregedoria-Geral do TJ paulista permitiam… Continuar lendo Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. A tese… Continuar lendo STJ decide início do prazo decadencial para cobrança de ITCMD sobre doação não declarada
Da Coluna Painel de Camila Mattoso na Folha de S.Paulo. A desembargadora Nelma Sarney (foto), cunhada do ex-presidente José Sarney (MDB-MA), pediu que a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão considere compensar os gastos a mais que os magistrados têm tido com eletricidade, internet e compra de equipamentos no regime de home office. Em ofício, Nelma diz que… Continuar lendo Desembargadora com salário acima de R$ 35 mil quer reembolso por home office
Wanessa Rodrigues O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal Cível da SJGO, estipulou prazo de 15 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de um servidor. O magistrado estipulou multa diária em caso de descumprimento da decisão e… Continuar lendo Juiz dá 15 dias para que INSS proceda a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição de servidor
Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil 14/05/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido de sua remuneração penhorado para o pagamento de dívida trabalhista. Por unanimidade, os ministros concluíram que a… Continuar lendo Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista
Entenda o que é a União Estável e como comprovar a sua existência A lei define a União Estável como a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família. Por isso, a comprovação da união estável envolve a apresentação de documentos e testemunhos capazes de demonstrar a existência de uma convivência duradoura, pública… Continuar lendo Como Comprovar a União Estável?
O SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE da cidade de Santa Rita, Paraíba, ajuizou a FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOL em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com TUTELA DE URGÊNCIA em virtude de ser negado a concessão do Alvará de Funcionamento, sendo concedida LIMIAR EM FAVOR DO CLUBE, já que o Clube buscou com fundamento no Estatuto… Continuar lendo SANTA CRUZ CLUBE AJUÍZA FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOL
Wanessa Rodrigues O Banco Bradesco foi condenado a restituir um consumidor o valor de um veículo apreendido indevidamente e vendido em leilão mesmo após liminar que proibiu a consolidação do bem. O valor deve seguir a tabela FIPE da época da alienação do carro. Além disso, a instituição financeira terá de pagar multa de 50%… Continuar lendo Bradesco deve restituir consumidor por vender veículo mesmo após proibição da Justiça
As doações precisam ser declaradas tanto pelo doador quanto por quem recebe a doação, o chamado donatário, e a Receita Federal cruza essas informações. Caso você tenha recebido uma doação em dinheiro e o tenha utilizado para comprar um bem, por exemplo, a Receita Federal vai querer saber a origem destes recursos. Se você não declarar… Continuar lendo Cuidado: Doação é isenta de imposto de renda, mas incide ITCMD cobrado pelos Estados
