O condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0809354-27.2020.8.15.0000, manejado pelo Condomínio Residencial Extremo Oriental. O caso é oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. “Ante… Continuar lendo TJPB decide que condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns
Delegado é acusado de forjar fatos para prender em flagrante Advogado que foi chamado para defender um cliente, caso ocorreu em São Paulo. Corregedoria da Policia já foi acionada. O advogado Elder que milita na Comarca de São Paulo Capital, foi acionado por uma cliente que havia sido presa por envolvimento com o trafico. Lá… Continuar lendo Delegado prende advogado dentro da delegacia para proibi-lo de defender seu cliente
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de divida. Em seu recurso ao tribunal o agravante sustentou… Continuar lendo Valor em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
Temos atuado durante essa pandemia em inúmeros casos de pessoas que, no curso de um inventário, expressam o desejo de renunciar seu quinhão hereditário (sua parte da herança) em favor de um irmão (ã), que tenha uma condição financeira menos favorável. Essa possibilidade pode se dar no âmbito judicial ou mesmo extrajudicial, desde que cumpridos… Continuar lendo Posso renunciar meu direito à herança?
