Para o TJ/SP, a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou o negócio verbal celebrado entre um garoto de programa e seu cliente e considerou que a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. Sob este entendimento, o colegiado anulou… Continuar lendo É válido negócio verbal celebrado entre garoto de programa e cliente
A primeira questão a ser verificada é se o contrato de empréstimo possuía seguro para caso de falecimento. Caso o seguro tenha sido contratado, a dívida extingue-se com o óbito. De outro modo, caso não tenha ocorrido a contratação do seguro, a dívida decorrente do empréstimo poderá atingir somente a herança recebida. Como exemplo, imagine… Continuar lendo Minha mãe contratou um empréstimo, mas faleceu. Preciso continuar pagando?
Uma mulher que tomou as dores e passou a infernizar a vida de uma moça, simplesmente porque ela noivou com o ex-namorado de sua filha, terá agora de indenizar a vítima em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é do juiz Júlio César Bernardes, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma.… Continuar lendo Perseguição por conta de ex-namorado resulta em xingamentos e dano moral para a noiva
Um Município do Planalto Norte catarinense terá que indenizar um morador da cidade que teve seu nome incluído no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) por falta de pagamento de IPTU, embora o cidadão não possua qualquer imóvel em seu nome. A ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais foi julgada… Continuar lendo Município é condenado por inscrever morador sem imóvel no SPC por falta de pagamento de IPTU
Aluna do último semestre do curso de Pedagogia estava prestes a ser convocada para posse em cargo A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a uma universidade promover a antecipação da conclusão do curso de Pedagogia para uma universitária que passou em concurso público e estava prestes a ser convocada para a posse.… Continuar lendo TRF3 garante a candidata aprovada em concurso público antecipação da graduação
Quando acontece o encerramento do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de suas verbas trabalhistas. No artigo de hoje, vamos esclarecer quantos dias a empresa que você vai sair tem para te pagar e o que acontece se seu empregador não cumprir a lei. Rescisão do contrato de trabalho. A lei estipula… Continuar lendo Quantos dias a empresa tem para me pagar após a demissão?
Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil. 13/05/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter alegado ser pobre, contrariando as evidências em… Continuar lendo Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e rescisão elevados, alegava ser pobre
