A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa atacadista para determinar o… Continuar lendo STJ: Ampliação do colegiado em julgamento de mandado de segurança é válida
As esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição no processo criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. O fato de essa absolvição ter ocorrido no Tribunal do Júri, onde impera a livre convicção dos jurados, não afasta essas premissas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior… Continuar lendo STJ: Negativa de autoria reconhecida no Júri pode retroagir para afetar demissão
O juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, negou liminar em ação popular ajuizada por um grupo de pessoas que solicitava a proibição do município de Joinville em divulgar ações a favor do “tratamento precoce” da Covid-19. No processo, os autores buscam deferimento para que a prefeitura local se… Continuar lendo Juiz diz que uso de cloroquina contra Covid é decisão entre médico e paciente
Correntista será indenizada por danos morais Uma correntista do Banco do Brasil deverá ser indenizada em R$ 25 mil, por danos morais, por ter tido a sua conta bloqueada, indevidamente, por suspeita de fraude. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Belo Horizonte. A consumidora,… Continuar lendo Justiça condena banco por bloqueio indevido de conta
Homem esteve exposto a radiações não ionizantes e calor acima dos limites previstos na legislação A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum o período de atividade especial exercido por um trabalhador em lavoura e usina de cana-de-açúcar, em Ibitinga/SP, e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o colegiado, o autor comprovou o direito… Continuar lendo TRF3 reconhece tempo especial e confirma aposentadoria a trabalhador de lavoura de cana-de-açúcar
Ter um cartão de crédito não precisa ser uma armadilha para o seu bolso! Conheça as melhores opções sem anuidade disponíveis no mercado brasileiro. JULIE TSUKADA Para muita gente, cartão de crédito é sinônimo de dor de cabeça. Você gasta mais, não consegue controlar gastos, envolve uma série de burocracias e no fim do mês,… Continuar lendo Os 15 melhores cartões de crédito brasileiros sem anuidade
A possibilidade de aplicação imediata do precedente do STJ segundo o qual o período de cautelar de recolhimento noturno pode ser descontado da pena final fez o ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma, admitir a expedição da guia definitiva de execução de pena antes mesmo da efetivação da prisão do condenado. A decisão excepcional foi tomada em… Continuar lendo Por detração penal, é possível expedir guia definitiva antes de cumprir prisão
