A indenização decorrente do seguro DPVAT é obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. Por isso, havendo mais de um beneficiário após morte do segurado, o pagamento da indenização será feito a cada um que o postular, mas apenas conforme sua cota-parte.Com esse entendimento, a… Continuar lendo Se há vários beneficiários, seguro DPVAT deve ser pago por cota
Independentemente de o empregado estar trabalhando ou não de carteira assinada, quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho, ele tem direito ao recebimento de algumas verbas trabalhistas que deverão ser liquidadas por seu empregador. Caso haja o falecimento desse empregado, o encerramento do seu contrato de trabalho será de forma automática. Por se tratar de uma modalidade… Continuar lendo Quem tem direito as verbas rescisórias do empregado falecido?
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da empresa Vikstar Contact Center S.A. e manteve sua condenação, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga em R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a ser paga a uma trabalhadora vítima de assédio por parte de seu superior. A empresa… Continuar lendo TRT-15 condena em R$ 10 mil empresa por assédio sexual de superior a trabalhadora
A ministra Rosa Weber (foto) fez um acordo com a ex-cuidadora da sua mãe, Zilah Bastos Pires, para encerrar o processo trabalhista no qual a ex-funcionária acusava ambas de a terem submetido a trabalho em “condições degradantes”. Na ação inicial, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, a ex-cuidadora… Continuar lendo Rosa Weber faz acordo de 450 mil reais com ex-cuidadora da sua mãe
Nesta semana (5/5), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em votação unânime, por manter uma sentença de primeira instância que concedeu o direito de recebimento do auxílio emergencial, da Lei nº 13.982/20, a um homem de 27 anos que cumpre pena em regime semiaberto em Taquara (RS). A decisão… Continuar lendo TRF4 confirma direito de receber o pagamento do auxílio emergencial para apenado em regime semiaberto
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar de forma que todo o “dispêndio de tempo e… Continuar lendo Carro com alienação fiduciária não pode ser penhorado sem anuência do credor
