A juíza Camila Menegatti, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, condenou o Município e uma construtora a pagar indenização por danos materiais ao dono de um veículo que caiu num buraco deixado na pista de uma avenida. No local não havia sinalização para alertar os motoristas sobre as obras. O prejuízo com… Continuar lendo Motorista que teve seu carro “engolido” por buraco em via pública será indenizado
Por ter parte da aposentadoria descontada em razão de empréstimo consignado, um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores da aposentadoria dele. A 6ª Turma do TRF1 entendeu que, na hipótese, o INSS descumpriu com o dever de cuidado e… Continuar lendo INSS é condenado a indenizar por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
O Microempreendedor Individual (MEI) que indicar a necessidade de um empréstimo para manter o negócio em pleno funcionamento, poderá contar com duas alternativas de crédito que se encontram disponíveis e com o foco voltado para o investimento. Estes dois empréstimos asseguram um limite de R$ 25 mil, bem como um prazo estendido para efetuar o pagamento com taxas e… Continuar lendo Quais são as opções de empréstimos disponíveis para o MEI em 2021?
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca (foto) concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado… Continuar lendo Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Para obrigar um médico a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais em cidade do Alto Vale do Itajaí, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Cid Goulart, confirmou decisão que fixou multa de R$ 918 por hora não trabalhada.… Continuar lendo TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
Sentença foi lançada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; ainda cabe recurso da decisão O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização correspondente a oito períodos de licença-prêmio não usufruídos por um servidor público aposentado. A sentença, da juíza de Direito… Continuar lendo Justiça garante direitos de servidor que perdeu oito licenças-prêmio
Desde 1988 já não mais se admite discriminação entre filhos. A origem da filiação não pode embasar qualquer tipo de distinção entre eles e o par.6º do art. 227 da Carta Cidadã determina com clareza solar: “§ 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão OS MESMOS DIREITOS e… Continuar lendo Os filhos de criação tem direito a Herança?
