O juízo da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, rejeitou o recurso de apelação da seguradora AXA Seguros Corporate S.A a reembolsar a empresa Jones Lang Lasalle Ltda. (JLL) pelo pagamento de indenizações devidas a um profissional que sofreu um acidente de trabalho. No caso em questão,… Continuar lendo Seguradora que voltou atrás em pagamento de sinistro é condenada
Gravidade da doença e idade são impeditivos para que a autora da ação concorra em condições de igualdade no mercado de trabalho Decisão do desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher portadora de câncer de mama. Para o magistrado,… Continuar lendo TRF3 concede benefício assistencial a portadora de câncer de mama
A servidora comprovou o desconto em seu contracheque e a falta de repasse a instituição financeira O Juizado Especial de Fazenda Pública de Sena Madureira julgou parcialmente procedente pedido e determinou que o ente público municipal pague R$ 5 mil a uma servidora, a titulo de danos morais. A decisão foi publicada na edição nº… Continuar lendo Atraso no repasse de consignado descontado em contracheque gera dano moral
O devedor não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento. A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu manter a penhora de 20% sobre a aposentadoria de devedor para quitação de dívida com natureza alimentar, no caso, honorários advocatícios. Para o colegiado, ele não comprovou que utiliza a integralidade do valor… Continuar lendo TJ/SP mantém penhora de aposentadoria para pagamento de honorários
O direito à moradia é inerente à consubstanciação do denominado “mínimo existencial”, bem como garantia constitucional fundamental do indivíduo (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo forneça auxílio-moradia a uma mulher em situação de vulnerabilidade,… Continuar lendo SP deve pagar auxílio-moradia a mulher que está na fila da Cohab desde 2007
Muitas preocupações acometem o trabalhador na perda de um familiar, inclusive sobre seu trabalho e seus direitos nesse momento, por isso é importante conhecer a Licença nojo. Com autorização prevista em lei, a licença é uma garantia do funcionário nessa situação e que ainda é muito desconhecida. A licença prevê alguns dias de ausência do empregado,… Continuar lendo Licença nojo: entenda o que é, quem tem direito e o que diz a lei
