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Day: 3 de maio de 2021

Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública

Entre 1995 e julho de 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos em tramitação no Judiciário brasileiro, uma média de 903 decisões condenatórias por ano. Os números fazem parte de pesquisa realizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria. A imposição da perda da função… Continuar lendo Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública

TJ-DF manda condomínio desligar chafariz cujo barulho incomodava moradores

Por constatar privação do bem-estar e esgotamento das tentativas de solução amigável, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o desligamento de um chafariz de uma piscina infantil de um condomínio, que emitia um ruído contínuo e incomodava alguns moradores. O apartamento dos autores da ação não é vazado e fica… Continuar lendo TJ-DF manda condomínio desligar chafariz cujo barulho incomodava moradores

Meu marido morreu. Tenho direito de continuar a viver na nossa casa?

Meu marido faleceu em 2020 vítima da covid-19. Éramos casados sob o regime de comunhão parcial de bens e há 21 anos morávamos no único imóvel da família, constituída por nós e dois filhos. Compramos o imóvel financiado e ao longo deste tempo o quitamos. Caso o dinheiro usado para pagar este imóvel tenha sido… Continuar lendo Meu marido morreu. Tenho direito de continuar a viver na nossa casa?

Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada

Prescrição ocorre somente após 10 anos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma empresa de comércio e distribuição de presentes a indenizar uma pessoa em R$ 40 mil, por danos morais. Consta dos autos que o apelado teve seus documentos furtados e, posteriormente,… Continuar lendo Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada

Justiça condena Faculdade a pagar danos morais por atraso na entrega de diploma

A demora excessiva e injustificada na entrega de diploma de curso superior resultou no pagamento de indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma estudante em Juazeiro do Norte. A decisão foi proferida nesta terça-feira (22/09) pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). “Restando demonstrada a demora… Continuar lendo Justiça condena Faculdade a pagar danos morais por atraso na entrega de diploma

Homem com depressão deve receber benefício do INSS

Foi estabelecido prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, para que a autarquia previdenciária cumpra a ordem O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda o benefício de amparo assistencial a um homem, no valor de um salário mínimo mensal, por… Continuar lendo Homem com depressão deve receber benefício do INSS

Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 7ª Vara Cível de Natal que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, diante da impossibilidade de devolução de um bem financiado, condenou o Banco Safra S/A a devolver o valor de um veículo, de acordo com a tabela FIPE, referente ao… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

A “cara de paisagem” dos juízes e as saias curtas das juízas

Tem sido cada vez mais difícil aos advogados serem recebidos pelos juízes e desembargadores. Isso é uma postura de extrema arrogância. Pior ainda são aqueles que recebem e enquanto são destacados aspectos relevantes – ao menos para o advogado – fazem “cara de paisagem”. Outros, revelando temor de um eventual assédio, chamam um funcionário para… Continuar lendo A “cara de paisagem” dos juízes e as saias curtas das juízas

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