O MercadoPago foi condenado a restituir a consumidores quantia paga pela compra de um carro, por meio do aplicativo. Constatada a fraude, a autora afirma que comunicou o réu, porém, ainda assim, a empresa transferiu o valor ao suposto vendedor do veículo. A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.… Continuar lendo Plataforma de pagamentos deve ressarcir valores transferidos a golpista
Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não seja usado. Os membros da Corte seguiram… Continuar lendo Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo
Veja quais são as doenças graves que isentam os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, de imposto de renda, que estão discriminadas na pergunta 267, e que esses rendimentos, mesmo oriundos de mais de uma fonte, portanto, de forma acumulada, também são isentos da cobrança de imposto de renda. DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E… Continuar lendo Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves são isentos de Imposto de renda
Instituído em 2016, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições. O STF reconheceu repercussão geral em recurso que trata do reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O… Continuar lendo STF julga extinto crime tributário por adesão a regime especial
