A suspensão da exigibilidade de créditos, em sede de agravo de instrumento, tem o objetivo de evitar os danos provenientes da permanência do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a cobrança de IPVA de… Continuar lendo TJ-SP suspende cobrança de IPVA de veículo que sofreu perda total
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, na última semana (23/4), manter a sentença que determinou a revisão de benefício previdenciário de um aposentado. O homem solicitou ao Judiciário o reconhecimento dos anos que trabalhou como vigilante em empresas, portando arma de fogo, como… Continuar lendo INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo
O acórdão entendeu que a empregadora ultrapassou o limite da razoabilidade e extrapolou o poder diretivo. A Justiça do Trabalho condenou uma empresa operadora de plano de saúde da região de Alfenas, no Sul de Minas, ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada que foi submetida a regime de trabalho em… Continuar lendo Trabalhadora que foi chamada de “burra” por diretor de empresa será indenizada em R$ 10 mil
Acordo para usarem o mesmo imóvel depois do divórcio foi desfeito após medida protetiva O juiz considerou que a ex-companheira faz uso exclusivo do imóvel, uma vez que, em virtude de medida protetiva, o ex-marido acabou saindo do apartamento Uma mulher deverá pagar ao ex-marido o equivalente à metade do valor que pagaria de aluguel… Continuar lendo Mulher deve pagar metade de aluguel para ex-marido
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema… Continuar lendo É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
