O Estado de MT deve pagar dano moral e pensão mensal a filho de mulher assassinada pelo ex-companheiro. De acordo com o juiz, é dever do Estado zelar pela integridade física e moral de todas as pessoas. Filho de mulher assassinada por ex-companheiro será indenizado por danos morais e receberá uma pensão mensal até atingir… Continuar lendo “Tragédia anunciada”: MT é condenado por não evitar feminicídio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal… Continuar lendo STJ: Sem citação de companheira, partilha de bens é nula
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de um motorista, que impetrou a Apelação Cível n. 1001517-49.2019.8.11.0010, e manteve sentença que determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 15.398,30 em razão dos gastos com medicamentos, curativos, materiais farmacêuticos e atendimento… Continuar lendo Acidente: condutor de veículo é responsável por zelar pela integridade física do pedestre
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, através da 6ª Turma, deu provimento a agravo de instrumento de servidores públicos para determinar o pagamento da diferença de seu precatório pelo IPCA-E, em substituição a TR, referente ao período de 2009 a 2015, em cumprimento a tese definida no Tema 810 do STF (RE… Continuar lendo TJDFT manda pagar diferença de precatório pelo IPCA-E referente ao período de 2009 a 2015
A medida tem a função de desestimular tal conduta, levando em consideração a proporcionalidade, a razoabilidade e o potencial econômico do réu. Uma mulher agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil a título de danos morais. O acusado também foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, e… Continuar lendo Mulher agredida pelo companheiro deve receber R$ 1 mil de indenização
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Com essa tese, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a nomeação e a posse de um inscrito aprovado para o cargo de agente de… Continuar lendo Pandemia não isenta município de ter que dar posse a candidato aprovado em concurso
