A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção… Continuar lendo Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
Por entender que o Banco Bradesco não logrou êxito em demonstrar que uma cliente firmou contrato de cheque especial, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve em todos os termos a sentença oriunda do Juízo da 7ª Vara Cível de Campina Grande, na qual a instituição foi condenada a indenizar a… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá contar com diversas vantagens. Após se formalizar, o MEI passa a ter direito a benefícios oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Muitos MEIs acreditam que só têm direito a aposentadoria, porém, além da aposentadoria, que é o mais importante, o MEI poderá contar com outros benefícios. Benefícios do… Continuar lendo INSS: Quais os direitos garantidos para quem é MEI?
