A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção… Continuar lendo Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
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