A isenção de imposto sobre a renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação de… Continuar lendo Direito a isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros
Por não ver risco de de descontinuidade da prestação de assistência jurídica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e manter contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia. Em ação popular movida por um ex-vice-prefeito, uma decisão monocrática do… Continuar lendo STJ nega pedido para manter contratação de escritório de advocacia sem licitação
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou demontrada a legalidade da cobrança das tarifas de pacote de serviços lançadas sobre a conta salário mantida por um cliente junto ao Banco Bradesco S/A. Com isso, a Instituição Financeira foi condenada a restituir os valores cobrados nos últimos cinco… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, embora tivesse reconhecido o direito de averbação do tempo especial… Continuar lendo Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
O juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou Márcia Sena Christino a indenizar, por danos materiais, no valor de R$ 35 mil, o seu ex-marido Carlos Rodrigues Barreto, a fim de ressarci-lo dos valores pagos a título de alimentos ao seu filho, mesmo sabendo que ele não era o pai biológico… Continuar lendo Mulher terá que indenizar ex-marido que pagou pensão a filho que não era dele
A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os Embargos de Declaração, que tinham o objeto de proceder modulação no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 870.947, que substituiu a TR pelo IPCA-E, como fator de correção monetária, no período entre 2009 a 2015, das dívidas da Fazenda Pública, resulta para… Continuar lendo STF: Quem recebeu precatório entre 2009 e 2015, tem diferença a receber pelo IPCA-E
