A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP ao reduzir de 7% para 2,5% o percentual de penhora sobre o… Continuar lendo Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial
O programa de imposto sobre a renda, versão 2021, da Receita Federal, que contém perguntas e respostas, esclarece na pergunta 424, que os honorários advocatícios e as despesas judicias podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis. Veja os procedimentos a serem aplicados na declaração de imposto de renda: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 424 — Honorários advocatícios… Continuar lendo Despesas com honorários de advogados podem ser diminuídos no imposto de renda
Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade, bem como qual o excesso. Em caso contrário, prevalece a doação. A matéria foi objeto de Agravo em Recurso Especial. Eis a decisão agravada: “Ação de… Continuar lendo Se não exceder herança, valor doado antes da morte não é partilhável
