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Day: 31 de março de 2021

Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, estar impossibilitada de conseguir emprego. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto condutor da decisão, as pensões atualmente são fixadas por prazo… Continuar lendo Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

Juiz condena ex-marido a pagar metade das despesas dos cães

Uma decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba) decretou, em uma ação de divórcio, que o ex-marido realize o pagamento de R$ 200 mensais para o custeio das despesas de seis cães. A autora da ação alegou que, durante o casamento, as partes adquiriram seis cães de estimação – Nick,… Continuar lendo Juiz condena ex-marido a pagar metade das despesas dos cães

Banco indenizará cliente por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses

Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes sem para isso dar causa. Ele abriu uma conta no banco para receber seu salário e dela fez uso unicamente com esse objetivo até abril de 2011. Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer… Continuar lendo Banco indenizará cliente por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses

Supermercado deve ressarcir consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento

A Companhia Brasileira de Distribuição terá que indenizar um consumidor que teve a bicicleta furtada de dentro do bicicletário do estacionamento privativo de uma das suas unidades. Os magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacaram que o furto realizado por terceiro não caracteriza excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata de violação… Continuar lendo Supermercado deve ressarcir consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento

Operadora de cartão de crédito é condenada por negar autorização para compra sem justificativa

Paying by card

O Cartão BRB S/A terá que indenizar um consumidor que teve a compra não autorizada mesmo com limite disponível no cartão de crédito. Ao manter a sentença, os magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacaram que houve falha na prestação do serviço. O autor relata que, ao tentar efetuar o pagamento… Continuar lendo Operadora de cartão de crédito é condenada por negar autorização para compra sem justificativa

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