No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a garantia de que não haverá diminuição… Continuar lendo Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível,… Continuar lendo Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
“Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega das edificações, a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada solidariamente pelos lucros cessantes decorrentes da demora.” Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da… Continuar lendo Caixa e construtora deve pagar indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
Muitas pessoas têm dúvida sobre este assunto, afinal quando uma pessoa da família morre que herda as dívidas? No conteúdo de hoje vamos esclarecer sobre este assunto. Continue conosco e confira. Dívidas da pessoa falecida Se uma pessoa falecer e deixar dívidas como empréstimos, cartões de crédito, neste caso os parentes são obrigados a pagar… Continuar lendo Quem paga as dívidas do falecido?
