A mãe não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das mensalidades do curso universitário de seu filho maior de idade. Assim entendeu a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir uma ação de cobrança contra a mãe de um estudante inadimplente. 123RFMãe não pode ser cobrada por inadimplência de mensalidades de… Continuar lendo Mãe não pode ser cobrada por mensalidades não pagas por filho maior de idade
Uma operadora de saúde não pode cancelar o plano para dependentes se o titular vier a falecer e os dependentes continuarem a efetuar os pagamentos. Foi dessa forma que a 2ª Vara Cível de São Luís confirmou decisão liminar e proferiu sentença em favor dos autores, pais do titular do plano. A ação foi movida… Continuar lendo Plano de saúde não pode ser cancelado para dependentes após morte do titular
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento e decidiu que brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil e que tenham recebido doações de residentes no exterior ou herança no exterior não terão que recolher o Imposto de Transmissão de Causa Mortis ou Doações (ITCMD). Entretanto, ministros decidiram incluir modulação sobre a decisão. Ou seja,… Continuar lendo STF decide que Estados não podem cobrar ITCMD, mas inclui limitante
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de… Continuar lendo Improbidade: Bens da esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido
