Existem situações na vida que não são esperadas e, por conta disso, acabam trazendo inúmeras preocupações. Dentre elas, estão os problemas relacionados à saúde que impossibilitam o desenvolvimento das atividades profissionais e acabam interferindo no sustento da família. Por isso, é importante conhecer seus direitos para garantir o amparo financeiro necessário neste momento. Porém, muitas… Continuar lendo Quais doenças dão direito a aposentadoria?
O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve a condição de herdeiro reconhecida após a morte do doador a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove… Continuar lendo Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
A Comarca de Igreja Nova determinou que a TIM Celular S/A indenize em R$ 3 mil um cliente que teve o nome negativado devido a um débito que não existia. A decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (8), é do juiz Lisandro Suassuna de Oliveira. De acordo com os autos, o… Continuar lendo TIM deve indenizar cliente em R$ 3 mil por negativação indevida
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora Múltiplos Proteção Veicular a pagar ao autor indenização por danos materiais, a fim de arcar com o valor do reparo do veículo segurado. O autor afirma ser segurado da ré e, após ter seu veículo envolvido em uma colisão e aberto o sinistro, a seguradora… Continuar lendo Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco
O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo para analisar um requerimento administrativo de benefício previdenciário. A autarquia recebeu um pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência de uma segurada de 63 anos, moradora de Porto Alegre,… Continuar lendo TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício
