Exigência viola princípio da dignidade da pessoa humana. O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, decidiu que motorista com deficiência não é obrigada a fixar no veículo placa com identificação visual. Segundo o magistrado, a exigência viola o princípio dignidade da pessoa humana. Ele determinou também… Continuar lendo Motorista com deficiência não é obrigado a afixar identificação no veículo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que… Continuar lendo Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
De acordo com a sentença, tais atitudes não devem ser toleradas. Uma mulher, que teve fotos íntimas compartilhadas em grupo de aplicativo de mensagens, deve ser indenizada em R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo irmão de seu então namorado, à época da divulgação das imagens. O juiz que analisou o caso entendeu… Continuar lendo Mulher que teve foto íntima compartilhada em aplicativo deve ser indenizada em R$ 10 mil
Casal se separou e um deles reivindica objetos que ficaram com o outro Livros profissionais, cremes, perfume, chocolates importados, roupas e calçados. Esses são alguns itens reclamados por um homem em uma lista anexada ao pedido apreciado pelo juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, em decisão publicada na quarta-feira (10/3) pela 15ª Vara Cível de Belo… Continuar lendo Justiça impede venda de bens de namorados
Ele trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras. 12/03/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, acrescidas de 100%. Conforme a decisão, não havia, no contrato individual… Continuar lendo Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva
