Quando alguém vem a óbito e tinha bens em vida, esses passam a ser de direito de seus herdeiros. Mas a transferência dos bens para os herdeiros não ocorre de forma automática. A sucessão legítima segue a seguinte ordem de herdeiros: aos filhos, em concorrência com o cônjuge sobrevivente se estiver casado este com o falecido… Continuar lendo Transferência de bens por herança sem inventário
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de uma devedora e determinou o desbloqueio de valores… Continuar lendo TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora
Réu chegou a enviar foto íntima para a vítima. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher por assediá-la nas redes sociais. Ele deverá pagar R$ 20 mil por danos morais. Consta nos autos que a autora forneceu seu número… Continuar lendo Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens
A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a declaração de indignidade proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, com consequente exclusão do réu da condição de herdeiro de sua esposa, vítima de feminicídio por ele cometido. Os autores (filhos da vítima) ajuizaram ação onde narraram que seu… Continuar lendo Réu condenado por feminicídio de esposa é excluído da herança
O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Com base nesse entendimento já firmado, o Tribunal Regional Federal da 4ª… Continuar lendo Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Terrar Indústria e Comércio Ltda., de Rio Claro (SP), a um operador de empilhadeira que jogava cartas, habitualmente, durante o horário de trabalho. O colegiado entendeu que as provas relatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da… Continuar lendo Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente
É comum que calçadas brasileiras estejam repletas de buracos que, muitas vezes, dão causa para diversos acidentes para os pedestres. Todavia, nessas situações, quando o pedestre sofre algum dano físico, é provável que este adquira direito à indenização em razão dos danos sofridos. É possível, como exemplo, que um pedestre que sofra queda que resulte em… Continuar lendo Indenização por buracos e quedas nas calçadas
