O Código Penal adotou a teoria do resultado para definir a competência do juízo pelo lugar da infração (territorial) de natureza relativa (art. 70), e em razão da natureza da infração (em razão da matéria) de natureza absoluta (art. 74) O juízo para processar e julgar o ex-Presidente Lula é a Justiça Federal, portanto, em… Continuar lendo Caso Lula: Decisão de Fachin conflita com precedentes do Supremo
Me separei recentemente. Vivi 23 anos com o pai dos meus filhos. Ele é um pequeno empresário que tem uma gráfica, carro, três máquinas, duas casas no interior (uma é dividida com o irmão e a mãe). Também é proprietário da casa onde moro e outra casa ao lado da gráfica, ambas doadas em documentos… Continuar lendo Meu marido tem vários bens. Tenho apenas direito à metade de uma casa?
A pensão é geralmente devida às ex-esposas que, durante o casamento/união se dedicaram exclusivamente aos cuidados do lar e criação dos filhos, seja por escolha ou exigência do então marido. Neste cenário a mulher se abdica de sua carreira profissional em função dos cuidados com casamento e criação dos filhos, portanto, quando o matrimônio chegar… Continuar lendo Quando a mulher terá direito de receber pensão alimentícia do ex-marido?
A Reforma da Previdência que aconteceu em 2019, trouxe uma série de mudanças principalmente relacionadas à aposentadoria. Esse benefício é bem aguardado e esse vídeo é para você mulher que deseja se aposentar. Antes de continuarmos, preciso te dizer que as regras anteriores têm validade até o dia 12 de novembro de 2019 e são… Continuar lendo Como ficou a aposentadoria da mulher em 2021?
Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito antes mesmo de terminar processo que vai definir a partilha, ou seja, o inventário? Esta pergunta é até frequente de ser feita, principalmente devido à demora que um processo de inventariado toma. Demora no processo e necessidade Os processos de inventário, ou seja, a partilha sobre… Continuar lendo Pode um herdeiro vender parte de uma herança que tem direito?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a progressão de regime não exige realização de exame criminológico, conforme inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84. .739/SP) teve como relator o ministro Felix Fischer ficou assim ementaada. Realização de exame criminológico EXECUÇÃO PENAL.… Continuar lendo STJ: a progressão de regime não exige realização de exame criminológico
