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STJ decide pela legitimidade do Banco do Brasil nas ações do PASEP/PIS

Nas ações de indenização por danos morais e materiais referente a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, e determinou o seguimento da ação perante a Justiça Estadual. Veja o recente acórdão que ficou… Continuar lendo STJ decide pela legitimidade do Banco do Brasil nas ações do PASEP/PIS

Desembargador decide que cachorro não pode ser autor de ação judicial

O desembargador José Ricardo Porto (foto) manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. De acordo com a decisão de 1º Grau, não existe na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria.… Continuar lendo Desembargador decide que cachorro não pode ser autor de ação judicial