O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas inquilinas demandadas… Continuar lendo STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Um advogado de 52 anos, morador de Santa Maria (RS), que fez acusações falsas de prevaricação contra um servidor público da Justiça do Trabalho gaúcha foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão, proferida pela 7ª Turma da Corte na terça-feira (2/3), considerou que o advogado, ao… Continuar lendo TRF4 condena advogado por denunciação caluniosa de servidor da Justiça do Trabalho do RS
Segurado comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural, morador de Arujá/SP. O segurado é portador de lombalgia decorrente de espondiloartrose, além de transtorno ansioso e depressivo.… Continuar lendo TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural portador de lombalgia
A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Apesar das diferenças, este sistema traz muita responsabilidade e deveres ao casal, por isso é importante que você conheça seus direitos e obrigações. No geral, se trata de ter uma relação que se diferencia do casamento unicamente pelo fato do casal escolher… Continuar lendo Após quanto tempo morando junto o parceiro tem direito aos bens ou à pensão na União estável?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na sessão virtual… Continuar lendo Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca
Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação. 04/03/21 – Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida… Continuar lendo TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo
