A decisão é da juíza de Direito Thais Cristina Monteiro Costa Namba, da 3ª vara Cível da Praia Grande/SP. A juíza de Direito Thais Cristina Monteiro Costa Namba, da 3ª vara Cível da Praia Grande/SP, condenou compradora, que não havia transferido o veículo, a indenizar o vendedor e pagar todas as multas a ele atribuídas… Continuar lendo Compradora que não transferiu veículo indenizará vendedor
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros… Continuar lendo Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Mesmo que as dívidas contraídas em benefício da sociedade conjugal venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação da ex-esposa nas dívidas contraídas durante o casamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRT de Goiás (TRT-18) para negar pedido de ex-esposa de devedor trabalhista de desbloqueio de… Continuar lendo TRT de Goiás mantém ex-esposa de devedor no polo passivo de execução trabalhista
Banco deverá pagar os valores descontados de forma dobrada, além de R$ 3 mil por danos morais. Uma consumidora que teve descontos em conta corrente referente a mensalidade de seguros que não contratou será indenizada e restituída. O banco deverá pagar os valores descontados de forma dobrada, além de R$ 3 mil por danos morais.… Continuar lendo Correntista será indenizada por cobrança de seguro que não contratou
Wanessa Rodrigues A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou sentença de primeiro grau que proibiu a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Wild Afonso Ogawa. Em seu voto, ele observou que o comprador em questão não tem a posse do imóvel, assim é incabível a… Continuar lendo Tribunal mantém sentença que proíbe a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento
Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do CPC. Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. A constatação desta hipótese levou o TJRS a multar um advogado que, mesmo insistentemente intimado,… Continuar lendo Advogado gaúcho é multado em 10 salários mínimos por abandono de processo
Muitas pessoas não sabem, mas o companheiro ou cônjuge pode ter direito à metade do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Esse é um tema que vem causando questionamentos entre os trabalhadores, então, para que você entenda como funciona, primeiramente, é importante destacar como funciona o pagamento do FGTS e quem… Continuar lendo FGTS: Meu companheiro pode pegar metade do meu dinheiro?
