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Day: 23 de fevereiro de 2021

CNJ anula censura que TJ-SP havia determinado a juiz garantista

O Conselho Nacional de Justiça, em julgamento de revisão disciplinar ocorrido nesta terça-feira (23/2), decidiu anular a condenação à pena de censura que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia determinado ao juiz Roberto Luiz Corcioli Filho — por supostamente proferir decisões “com viés ideológico” e por “soltar muito”. Por 12 votos a dois, o CNJ entendeu que as… Continuar lendo CNJ anula censura que TJ-SP havia determinado a juiz garantista

Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação

A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho. 23/02/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferiu sua integração à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S. A. em Cuiabá (MT). Segundo o colegiado, nem… Continuar lendo Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação

Empresa de internet e TV a cabo deverá indenizar consumidor vítima de fraude

A juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sky Serviços de Banda Larga a indenizar consumidor por realização de contrato e cobranças por serviço fraudulento. O autor, consumidor, relatou que desde setembro de 2020 passou a receber ligações de cobrança de débito da ré, decorrente de contrato supostamente celebrado pelas partes… Continuar lendo Empresa de internet e TV a cabo deverá indenizar consumidor vítima de fraude

STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Segundo a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para aposentadoria

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou… Continuar lendo Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo

O benefício decorre do contrato de trabalho e era previsto em norma coletiva. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez.… Continuar lendo Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo

Paguei minhas dívidas e meu nome continua no Serasa, posso receber indenização?

É bem simples, se você esta com o nome no Serasa, basta pagar a dívida que você se livra do problema. Mas o que acontece quando você regulariza sua situação e seu nome ainda continua pendente? Infelizmente isto acontece, mas é direito do cidadão ter o nome limpo imediatamente e ainda receber uma indenização. Continue… Continuar lendo Paguei minhas dívidas e meu nome continua no Serasa, posso receber indenização?

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