O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis. Logo, podem ser alienados, desde que a Receita Estadual seja comunicada no prazo de cinco dias a contar do fato. Ainda: a substituição dos bens não é obrigatória, embora, ao não fazê-la, abre-se a possibilidade do… Continuar lendo Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda
Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do… Continuar lendo STJ: Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência
Assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 18ª região não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator,… Continuar lendo TRT: Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico
Colegiado considerou que não há o impedimento desde que seja respeitada a ordem de preferência. A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que o mesmo imóvel pode ser penhorado em processos diferentes. O colegiado fixou que deve ser respeitada a ordem de preferência, de modo que o segundo credor só receberá seu crédito… Continuar lendo TJ/SP autoriza penhora de mesmo bem em ações diferentes
O Bradesco foi condenado a pagar em dobro valor cobrado de um correntista que recebeu cartão de crédito, mas não desbloqueou e nem utilizou o mesmo. Mesmo assim, a instituição financeira cobrou tarifa e anuidade. As cobranças foram consideradas ilícitas em projeto de sentença da pela juíza leiga Denise Limongi e homologado pelo juiz Eduardo… Continuar lendo Bradesco é condenado a pagar em dobro valores cobrados de correntista que não desbloqueou e nem utilizou cartão de crédito
A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. 18/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da Construtora Villela e Carvalho Ltda., de Brasília (DF), e restabeleceu a condenação de um prestador de serviços ao pagamento das custas processuais, em razão da sua ausência injustificada à audiência inicial.… Continuar lendo Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais
