O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (9/2), a abertura de reclamação disciplinar para apurar a conduta de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Durante a 324ª Sessão Ordinária do Conselho, o plenário do órgão aprovou o relatório sobre o caso apresentado pela corregedora nacional de Justiça, Maria… Continuar lendo CNJ abre reclamação disciplinar contra seis magistrados do TJ-MG
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação – por exemplo, exigindo… Continuar lendo Juiz não pode indeferir a negativação do devedor porque o credor tem condições de fazê-lo
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes. O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a… Continuar lendo Na execução por título extrajudicial compete ao exequente negativar o executado
Por entender que a nova norma fere o princípio da igualdade, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para isentar um portador de deficiência do pagamento de IPVA de seu veículo. Recentemente, a Lei Estadual 17.293/2020 alterou a Lei 13.296/08 e passou a exigir que veículos de pessoas com deficiência (PCD) tenham adaptações… Continuar lendo Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD
Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo Bacen. Uma consumidora de Santa Catarina que contraiu e pagava regularmente três contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida pelos valores abusivos pagos anteriormente nessas… Continuar lendo Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A magistrada entendeu que a instituição financeira agiu de forma abusiva. A autora conta que o réu, de forma reiterada, realiza cobranças de débito reconhecido referente ao financiamento de imóvel.… Continuar lendo Cobrança vexatória: Justiça condena banco a indenizar cliente por 250 ligações
A juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco de Brasília ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por um idoso que teve seus dados utilizados para a abertura indevida de uma conta bancária. O autor narrou que em meados de 2011 perdeu uma pasta contendo cópias de sua identidade… Continuar lendo Banco terá que indenizar idoso que teve conta aberta em seu nome com dados roubados
O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Esse é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça Na vigência do CPC/1973, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo… Continuar lendo O prazo para impugnação se inicia após 15 dias da intimação para cumprimento da sentença
