O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. Veja acórdãos recentes sobre a… Continuar lendo STF: Bem de família de fiador que garante locação comercial é impenhorável
Em meio à pandemia da Covid-19, o número de assassinatos voltou a crescer no Brasil, depois de dois anos seguidos de queda. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o primeiro semestre de 2020 teve alta de 7,1% no volume de mortes violentas intencionais, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Nos… Continuar lendo Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei
Defesa alegou que “à parte agravante está sendo imposta a cobrança de ‘honorários’ destinados a servidores públicos concursados, para exercício regular de suas atribuições, sem que haja, para tanto, lei anterior que preveja tal cobrança”. O desembargador James Siano, do TJ/SP, em sede de agravo, suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais cobrados por servidoras públicas,… Continuar lendo Justiça suspende cobrança de honorários periciais por servidoras
TESE FIXADA “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. RESUMO A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de… Continuar lendo É impenhorável a pequena propriedade rural familiar com área de 4 módulos
Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do… Continuar lendo Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf
