Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II (1), do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor. Isso porque a autonomia expressamente reconhecida na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos Estados-membros em matéria… Continuar lendo Requisição de pequeno valor deve ser pago em 2 meses pela Fazenda Pública
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) em associação com a OAB do Distrito Federal irão promover representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a resolução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que prevê reembolsar os gastos de desembargadores com o uso de linha de celular particular e serviço de… Continuar lendo OAB-BA vai ao CNJ contra ‘bolsa banda larga’ para desembargadores
Pessoa que mantém um número excessivo de animais em casa, que geram forte odor e barulho exagerado, usa sua propriedade de forma nociva, prejudicando o sossego, a segurança e a saúde dos vizinhos. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou uma mulher que… Continuar lendo TJ-RJ condena mulher que perturbava vizinhos por ter 26 bichos em casa
Uma mulher de 46 anos, moradora de Santa Maria (RS), teve o restabelecimento do benefício de auxílio-doença mantido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade ao negar provimento a uma apelação feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu na… Continuar lendo TRF4 mantém pagamento de auxílio-doença a mulher com perda de mobilidade nos membros superiores
