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Day: 3 de fevereiro de 2021

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, o colegiado decidiu modular os… Continuar lendo Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

Planos de Previdência: herança e partilha de bens

Os planos de previdência privada complementar são concebidos como instrumentos que possibilitam ao investidor, após um período de acumulação de recursos, uma renda, a qual pode ser mensal ou única. Têm por objetivo principal complementar os benefícios proporcionados pelo regime geral de previdência social (art. 2°, da Lei complementar federal de n° 109/01). Só podem… Continuar lendo Planos de Previdência: herança e partilha de bens

Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100

A ministra Rosa Weber (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o chamado “princípio da insignificância”, adotado pela… Continuar lendo Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100

Condenada mulher que enganou ex-companheiro sobre paternidade por mais de 8 anos

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação por danos morais proferida em Primeira Instância a uma mulher que enganou o ex-companheiro, por mais de oito anos, em relação à paternidade de uma criança. Somente após pleitear a guarda da menor o homem foi surpreendido pela ex-mulher com… Continuar lendo Condenada mulher que enganou ex-companheiro sobre paternidade por mais de 8 anos

Veja como funciona a aposentadoria especial do profissional da saúde

Todo profissional da saúde tem direito à aposentadoria especial. Essa modalidade do benefício atende o trabalhador que é diariamente exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que podem prejudicá-lo a longo prazo. Além de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, outros profissionais como funcionários das mais diversas áreas de hospitais, clínicas e postos de saúde também são… Continuar lendo Veja como funciona a aposentadoria especial do profissional da saúde

Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo

A decisão se deu com fundamento na Reforma Trabalhista. 02/02/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato… Continuar lendo Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo

TJ-RS condena criminalmente advogado que se apoderou de dinheiro do cliente

Advogado que se apodera ilicitamente de dinheiro que pertence ao cliente incorre no crime de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. A tipificação desta conduta levou o TJ-RS a confirmar sentença que condenou um advogado na comarca de Santo Augusto. A relatora da apelação na 6ª Câmara Criminal do… Continuar lendo TJ-RS condena criminalmente advogado que se apoderou de dinheiro do cliente

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